Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 14/12/2016 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL