Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 06/07/2016 Descrição Lei nº 394/2016 de 06 de Julho de 2016 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL