Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 25/08/2014 Descrição Lei Municipal Nº 370/2014 de 22 de Agosto de 2014. Lei Muncipal Nº 371/2014 de 22 de Agosto de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO